| Tipo | Ofícios Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Ofício nº 75/2025-GP-J - Encaminha Projetos de Leis para apreciação e votação. |
| native_id | 16600 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-02 | Proposição prejudicada | — | Recebeu parecer desfavorável de todas as comissões, sendo prejudicado, nos moldes do art. 124 do RI. |
| 2025-12-11 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | — |
| 2025-12-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2025-05-28 | Em tramitação regimental | — | Prejudicada a apreciação do projeto, face questionamentos feitos na comissão de justiça, requerendo suspensão (tramitação regimental) até resposta do sr. prefeito. |
| 2025-05-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer. |
| 2025-05-20 | Aguardando o envio para as Comissões | — | Proposição enviada ao Gabinete da Presidência |
| 2025-05-20 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | — | Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI) |
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OFÍCIO Nº 75/2025-GP-J Palmital, 19 de maio de 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar os seguintes Projetos de Leis Complementar e Ordinária: PLC Nº 05/2025-PM – Dispõe sobre a alteração do artigo 128, da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1.993 - Estatuto dos Funcionários Públicos, para estabelecer o escalonamento do número de faltas abonadas anuais conforme a jornada semanal de trabalho, e dá outras providências. PLO Nº 14/2025-PM – Dispõe sobre a instituição do banco de horas e do instituto da compensação no âmbito da Prefeitura Municipal de Palmital e dá outras providências. Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de elevada estima e apreço. LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES -PREFEITO MUNICIPALÀ Sua Excelência o Senhor MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO Presidente da Câmara Municipal Palmital-SP