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Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025
Autoria: Cleber Biondi
Declara de Utilidade Pública o Conselho de Pastores
de Palmital.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Conselho de Pastores de
Palmital, inscrito no CNPJ sob o 14.288.380/0001-16.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 32/2025
Protocolo 648 Envio em 21/05/2025 08:27:57
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 32/2025 Protocolo 648 Envio em 21/05/2025 08:27:57
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16605/16605_original.pdf
Autógrafo nº 32/2025 Protocolo 648 Envio em 21/05/2025 08:27:57
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16605/16605_original.pdf
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