| Tipo | Ofícios Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Ofício nº 152/2025 encaminhando a Lei Ordinária nº 3.218/2025, bem como a Lei Complementar nº 386/2025. |
| native_id | 16623 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-23 | Norma promulgada | — | O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 23/05/2025. |
| 2025-05-19 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto Total nº 02/2025 foi rejeitado por 06 votos a 04 na 8ª Sessão Ordinária e encaminhado novo Autógrafo do Projeto de Lei nº 20/2025 ao Prefeito para promulgação em 48h. |
| 2025-05-19 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto Total nº 02/2025 rejeitado por seis votos a quatro. |
| 2025-04-30 | Aguardando leitura no Expediente | — | Proposição aguardando leitura na 7ª Sessão Ordinária. |
| 2025-04-09 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Autógrafo nº 17/2025 encaminhado ao Executivo. |
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Ofício nº 152/2025 Ref:- Encaminha Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara. Palmital, 23 de maio de 2025. Senhor Prefeito: Através do presente, passo as mãos de Vossa Excelência, a Lei Ordinária nº 3.218/2025, bem como a Lei Complementar nº 386/2025, promulgadas por esta Presidência, na data de hoje, nos termos do art. 72, §§ 5º e 6º da Lei Orgânica do Município. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração. (assinado digitalmente) MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO Presidente Ao Excelentíssimo Senhor LUIS GUSTAVO MENDES MORAES DD. Prefeito Municipal de Palmital NESTA