Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre
Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede
pública de ensino do município de Palmital/SP”.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas
Online e Jogos de Azar, a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Programa tem por objetivo promover ações educativas e preventivas
acerca dos riscos associados ao vício em jogos de azar e apostas online, especialmente entre
crianças e adolescentes.
Art. 3º As ações do Programa deverão contemplar, entre outros temas:
I – os efeitos psicológicos, sociais e financeiros do vício em apostas;
II – o funcionamento e as estratégias utilizadas pelas plataformas de apostas online;
III – o papel das redes sociais na disseminação de jogos de azar;
IV – formas de proteção e canais de denúncia;
V - o fortalecimento da autoestima, pensamento crítico e habilidades
socioemocionais dos alunos.
§ 1º As ações deverão ser realizadas com frequência mínima de uma vez por
semestre letivo em cada unidade escolar da rede pública municipal.
§ 2º Caberá ao corpo pedagógico de cada unidade escolar definir, com base nas
especificidades do contexto educacional, quais séries ou faixas etárias serão contempladas pelas
ações do Programa, respeitando a maturidade e o nível de compreensão dos alunos.
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025
Protocolo 684 Envio em 29/05/2025 11:31:05
Autoria: Alessandro Rogério Alves Prado Pires.
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025 Protocolo 684 Envio em 29/05/2025 11:31:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Alessandro Rog?rio Alves Prado Pires.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16634/16634_original.pdf
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação do
Programa e poderá firmar parcerias com:
I – Conselho Tutelar;
II – instituições de ensino superior;
III – profissionais de psicologia, pedagogia e assistência social;
IV – ONGs e outras entidades da sociedade civil.
Art. 5º As atividades previstas poderão incluir palestras, rodas de conversa,
oficinas, concursos educativos e campanhas nas escolas, preferencialmente com a participação dos
pais ou responsáveis.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 29 de maio de 2025.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO ROGÉRIO ALVES PRADO PIRES
(Alessandro do Karatê)
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025 Protocolo 684 Envio em 29/05/2025 11:31:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Alessandro Rog?rio Alves Prado Pires.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16634/16634_original.pdf
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa Municipal
de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar nas escolas da rede pública
de ensino de Palmital, com foco na prevenção ao vício em jogos virtuais entre crianças
e adolescentes.
A crescente digitalização da infância e adolescência tem exposto os jovens a
diversos riscos online, incluindo o acesso facilitado a plataformas de apostas virtuais,
muitas vezes disfarçadas de jogos ou conteúdos patrocinados em redes sociais, vídeos
e aplicativos. Esse fenômeno tem se agravado com a naturalização da cultura do jogo
e a ausência de uma regulação eficaz do conteúdo acessado por menores.
Estudos e reportagens recentes apontam o aumento preocupante do
envolvimento de adolescentes com apostas online, com impactos diretos na saúde
mental, rendimento escolar, vida social e até no desenvolvimento de comportamentos
compulsivos e endividamento familiar precoce.
Neste contexto, é dever do Poder Público municipal, por meio da sua rede de
ensino e das políticas de proteção à infância e adolescência, implementar ações
preventivas e educativas.
O ambiente escolar é o espaço ideal para o desenvolvimento de estratégias de
conscientização e fortalecimento de valores como responsabilidade, pensamento
crítico e autocontrole.
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025 Protocolo 684 Envio em 29/05/2025 11:31:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Alessandro Rog?rio Alves Prado Pires.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16634/16634_original.pdf
A proposta prevê que as ações educativas ocorram com frequência mínima de
uma vez por semestre, garantindo regularidade e abrangência. Além disso, o programa
poderá contar com a colaboração de profissionais especializados e instituições
parceiras, ampliando sua eficácia e alcance.
A iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante o direito à proteção contra
práticas que possam induzir ou estimular comportamentos prejudiciais, como o jogo
compulsivo.
Diante disso, a aprovação deste projeto representa um avanço no compromisso
do Município de Palmital com a promoção da saúde mental, segurança digital e
cidadania entre os estudantes da rede pública.
Assim, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação da presente
propositura.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 29 de maio de 2025.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO ROGÉRIO ALVES PRADO PIRES
(Alessandro do Karatê)
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025 Protocolo 684 Envio em 29/05/2025 11:31:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Alessandro Rog?rio Alves Prado Pires.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16634/16634_original.pdf
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025 Protocolo 684 Envio em 29/05/2025 11:31:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Alessandro Rog?rio Alves Prado Pires.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16634/16634_original.pdf