materia nº 290/2025

OFÍCIO Nº 83/2025-GP-J
Palmital, 02 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar os
seguintes Projetos de Leis Ordinárias para apreciação dessa Casa Legislativa:
 PLO Nº 15/2025-PM – Autoriza o Município de Palmital a contratar com a Desenvolve SP –
Agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá 
outras providências.
 PLO Nº 16/2025-PM - Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Arborização Urbana 
(PMAU) de Palmital/SP.
 PLO Nº 17/2025-PM – Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação Ambiental 
(PMEA) de Palmital/SP.
 PLO Nº 18/2025-PM – Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Conservação e 
Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado e das Áreas de Preservação Permanente (PMMAeC) de 
Palmital/SP.
 PLO Nº 19/2025-PM – Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Palmital/SP.
 PLO Nº 20/2025-PM – Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Contingência – Proteção e 
Defesa Civil (PMC-PDC) de Palmital/SP.
 PLO Nº 21/2025-PM – Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Adaptação e Resiliência 
Climática (PMARC) de Palmital/SP.
 PLO Nº 22/2025-PM – Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, no âmbito 
do Município de Palmital, e dá outras providências.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de elevada estima e 
apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP