materia nº 32/2008

Gy CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
“4 AN Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
R mena À Fones: O xx 18 3351-1214/3351 2443 - tax 3351-2442
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mim CEP 19970-000 - Palmital - SP
oc9»" 400º PROJETO DE LEI Nº 37/2008
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) Do
ai faça PERMITE A ALTERAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES
— gosta qmivo DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DE PALMITAL E
once DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
é : S 12. Md ACÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:-
Artigo 1º - É permitida a alteração da denominação de
logradouros públicos no Município de Palmital/SP, nos termos desta Lei.
Artigo 2º - A alteração prevista no art. 1º dependerá de
aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 3º - O projeto de lei que objetivar a alteração da
denominação de logradouro público municipal deverá ser instruído com Certidão
expedida pelo setor competente do Poder Executivo, comprovando que o
logradouro público a sofrer alteração da denominação existe há mais de 30 (trinta)
anos.
Parágrafo único - Não será permitida a alteração da
denominação de logradouros públicos com menos de 30 (trinta) anos da data da
publicação da lei que instituiu a denominação originária.
Artigo 4º - Em hipótese nenhuma dar-se-á denominação
a logradouro público com nome de pessoa viva;
Parágrafo único — a nomenclatura somente será
permitida para homenagear Palmitalenses ou pessoas de pública e notória
participação para o desenvolvimento e progresso do municipio,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.484
de 21 de agosto de 1990.
Plenário Vereador a Alcides Prado Lacreta, em 19 de
maio de 2008. A)
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1484 DE 21 DE AGOSTO DE 1.990
Proibe a alteração da denominação de lo-
gradouros publicos do Municipio de Pal--
mital,
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal--
mital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER qud a Câmara Municipal de -
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - É vedada a alteração de de--
nominação de logradouros públicos do Municipio de Palmital, -
salvo quando:
. id am; .
a) constitual denominação homonimas;
nd oa . “
b) nao sendo homonimas, apresentem simi-
. “pm. .
laridade ortografica fonetica ou fa--
tor de outra natureza, que gere anbi-
guidade de identificação.
. .. . ps PR
Paragrafo unico = As denominações serao-
consideradas homonimas quando os conjuntos substituídos pelo -—
“ DE Td .
tipo e nomes de logradouros identicos.
Artigo 2º - Observadas as condiçoes do —
artigo anterior, a seleçao do logradouro ou logradouros, cujas-
E pis a ê
denominaçoes devam ser substituídas, devera ocorrer de forma a-
causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para--
. “qn. q =
tanto, co njuntamente o seu significado na malha viária, a sua-
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notoriciiade, ou seu valor historico e antiguidade e a densidade
de edificações, em particular, nao residenciais,
Artigo 3º - Em hipotese alguma dar-se--
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a a logradouro publico nome de pessoa viva.
. - . e -
àrtigo 4º - Esta Lei entrara em vigor --
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Ai Prefeitura Municipal de Palmital
Cestas” Estado de São Paulo
cont. lei n. I484 — Fls, 2-
Prefeitura Municipal de Palmital, em 21 de agosto
de 1990.
BRAZ BIONDI
Prefeito Ilunicipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitu-
ra Municipal de Palmital, em 21 de agosto de 1990.
- pd a ai >
sercío VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO