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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
1. Se há estudos em andamento no âmbito da Administração Municipal visando à
formalização da entrega definitiva da escritura do imóvel localizado na Rua José Camacho, nº 413,
Parque Industrial II, CEP 19973-612, no município de Palmital/SP, atualmente ocupado pela empresa
J.N Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, conhecida como Suspiros Aryanne.
2. Em caso positivo, quais são as etapas já cumpridas e o cronograma previsto para a
conclusão do processo de outorga da escritura definitiva.
3. Em caso negativo, quais os entraves existentes para a formalização da transferência da
titularidade do imóvel e se há previsão de encaminhamento de estudos técnicos ou administrativos
nesse sentido.
Justifica-se o presente requerimento pelo interesse público em garantir segurança jurídica
às empresas instaladas no município, incentivando o desenvolvimento industrial e a geração de
empregos.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 29 de maio de 2025.
(Assinado digitalmente)
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Requerimento nº 83/2025
Protocolo 706 Envio em 02/06/2025 08:47:10
Autoria: Marcos Antonio Rett Sebrian.
Requerimento nº 83/2025 Protocolo 706 Envio em 02/06/2025 08:47:10
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16655/16655_original.pdf
Requerimento nº 83/2025 Protocolo 706 Envio em 02/06/2025 08:47:10
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16655/16655_original.pdf
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