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vo: N CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
Rd A” E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
patas SR — CEP 19970-000 - Palmital - SP pa
| PROJETO DE LEI Nº 5º /2008
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ria o DISPÕE SOBRE O USO DOS
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PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS
- EDUCATIVAS CONTRA A VIOLENCIA
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TA onda A Câmara Municipal de Palmital aprova:
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Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a usar os
espaços públicos e de publicidade para campanhas educativas contra
atos de violência praticados contra a mulher.
Parágrafo Único: Entende-se como espaços públicos e
de publicidade tais como: escolas, creches, hospitais, veículos da
municipalidade e imprensa oficial de nosso Município.
Artigo 2º- A campanha educativa deverá ser feita
através de cartazes e materiais de propaganda que serão colocados em
lugar visível.
Vs N CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
pa E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
o CEP 19970-000 - Palmital - SP
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Artigo 3º- A confecção dos materiais de divulgação da
campanha deverá ser discutida e aprovada no Conselho Municipal da
Educação.
Artigo 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 19
de maio de 2008.
JAY)
PÁIUETA MARQUÊS FILHO
Vereador - PT
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