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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que esclareça a esta Casa de Leis os
seguintes questionamentos, sobre a segurança e tratamento dispensado aos alunos/estudantes da rede
municipal, quando solicitam auxílio dos professores e direção:
1. Quais as medidas e protocolos adotados pelas escolas públicas municipais nos casos em
que os alunos solicitam ajuda, seja por apresentarem dor, mal-estar ou qualquer outro
problema de saúde, ou quando pedem para entrar em contato com seus responsáveis?
2. Quais as providências específicas tomadas nestes casos, desde o primeiro atendimento
ao aluno até a resolução da situação?
3. As escolas realizam o contato imediato com os familiares ou responsáveis em todas as
situações que envolvam a saúde ou o bem-estar do aluno?
4. As escolas possuem servidores capacitados para um primeiro atendimento de urgência ou
primeiros socorros? Em caso negativo, há previsão para implantação de protocolo para
tal urgência?
5. É mantido um registro formal e detalhado desses atendimentos e contatos com os
familiares em cada unidade escolar, incluindo data, hora, descrição do ocorrido e
providências tomadas? Em caso positivo, nos envie os relatórios dos últimos 30 dias de
todas escolas da rede municipal.
Requerimento nº 85/2025
Protocolo 713 Envio em 04/06/2025 11:51:22
Autoria: Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Requerimento nº 85/2025 Protocolo 713 Envio em 04/06/2025 11:51:22
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16661/16661_original.pdf
6. No caso de eventual omissão de socorro ou de falha nos procedimentos de atendimento,
quais as providências tomadas pela Secretaria Municipal de Educação ou pelos superiores
responsáveis para apuração, correção e responsabilização, se for o caso?
7. A Lei 13.722/2018, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros
socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados
de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil está sendo aplicada na
cidade de Palmital? Em caso positivo, nos envie documentos comprobatórios. Em caso
negativo, qual motivo desta omissão?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois visa a tomar conhecimento acerca dos
procedimentos adotados nas escolas públicas municipais e garantir a segurança e o bem-estar de
nossos estudantes, e a cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 04 junho de 2025.
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
(Flaviane do Transporte)
Vereadora
Requerimento nº 85/2025 Protocolo 713 Envio em 04/06/2025 11:51:22
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16661/16661_original.pdf
Requerimento nº 85/2025 Protocolo 713 Envio em 04/06/2025 11:51:22
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16661/16661_original.pdf
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