materia nº 34/2008

Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo é
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR — CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
âmara Municipal APROVA:-
im
o de Amorim
Mauro SS a
presidonto
Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar
Convênios com entidades da área Social objetivando o atendimento de
crianças carentes e que necessitam de instrução e apoio no
desenvolvimento, formação e educação extra-curricular.
Artigo 2º” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
[- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação c manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento Social
desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas físicas;
H - DA ENTIDADE.
a) executar as tarefas e atividades inerentes aos objetivos
dos Planos de Trabalho;
ua Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Z Coda vez meo
dai Estado de São Paulo
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas
com os recursos recebidos da municipalidade;
HI - DO DEPARTAMENTO SOCIAL
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação: .
02.10 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08- Assistência Social
08244- Assistência Comunitária
082440107 Desenvolvimento Social
082440107.2.144000 — Subvenções para Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.01.0000 SUBVENÇÕES SOCIAL
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte...: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores serem repassados
a cada entidade serão os seguintes:
Projeto Tobias Aguiar..................iisssseeeesessssceeetereneeros R$ 20.000,00
Parágrafo único: O repasse deverá ser feito mensalmente
de acordo com o cronograma de trabalho apresentado.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15
de maio de 2008.
einaldo Custódio da Silva.
PREFEITO MUNICIPAL