materia nº 50/2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025, Concede o Título 
de Cidadão Palmitalense ao Senhor BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 28/05/2025, sob nº 672, e lido no 
expediente da 09ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Decreto Legislativo ao Presidente desta Comissão de 
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, 
gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe está de acordo com as normas legais, 
assim, não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e 
constitucional que disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de junho de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025, Concede o Título de 
Cidadão Palmitalense ao Senhor BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA. 
A maioria dos membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves 
Prado, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e 
regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de junho de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor