materia nº 35/2008

Coda vez melhor
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulç
NS 35/4200%
pRÓ a E p5 198-— AUTORIZA A PREFEITURA
é a E MUNICIPAL DE PALMILAL A
ontcia! Lesisiatnt 2. ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
ea ges VE Dm DA AREA DE EDUCAÇÃO E DA
Dema TA ria QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ge Em
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar
Convênios com entidades da área de Educação, objetivando o atendimento
integral das demandas. Assegurando a igualdade nas condições de acesso,
permanência e êxitos dos alunos matriculados no ensino infantil, de acordo
com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente
elaborado pela entidade e aprovado pelo Departamento de Educação;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes:
I- DA PREFEITURA.
a) transferir à entidade os recursos necessários à
implantação, execução, implementação e manutenção do Plano de
Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação do recurso estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, o desempenho da Entidade no tocante ao cumprimento de metas
físicas;
IH - DA ENTIDADE e
Cod vez melhor
E» Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes ao
objetivo do Plano de Trabalho;
b) encaminhar ao Departamento de EDUCAÇÃO,
relatório da utilização dos recursos recebidos da municipalidade:
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo
WI —- DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução:
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.08 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-ENSINO
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650105 -Desenvolvimento do Ensino
123650105.2.166000- Atenção a Criança de O a 3 anos
3.3.50.43.01.0000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte....: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Clube Feminino de Proteção à Infância............................ R$ 6.000,00
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15
de maio de 2008.
DO ca Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =