materia nº 310/2025

OFÍCIO Nº 87/2025-GP-J
Palmital, 12 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para complementar a 
justifica do Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria deste Executivo, que dispõe sobre autorização ao 
Município de Palmital de contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado de São Paulo, 
operações de crédito com outorga de garantia.
Cumpre esclarecer que os recursos propostos de até R$ 22.000.000,00 serão 
destinados à realização de investimentos significativos que impactarão sobremaneira na qualidade de vida 
da nossa população.
São propostas que ainda serão detalhadas, demonstrando claramente de que forma 
se pretende realizar cada investimento, com toda a transparência assim determinada pelas leis vigentes, 
sem que haja comprometimento da saúde financeira desta Prefeitura.
Inicialmente, elencamos algumas prioridades que esta administração concluiu 
serem necessárias para sanar deficiências e problemas crônicos existentes. Neste sentido, propomos 
investimentos nos seguintes seguimentos:
- investimento em energia fotovoltaica 
- ⁠obras de saneamento básico
- ⁠perfuração de poço para captação de água 
- ⁠reformas e melhorias de prédios públicos incluindo unidades escolares e de saúde 
- ⁠pavimentação de vias e estradas 
- ⁠renovação de frota municipal
- ⁠investimentos em infraestrutura inclusiva
- ⁠investimentos em segurança pública (câmeras de monitoramento e central de 
inteligência)
- ⁠obras de drenagem urbana 
- ⁠construção de espaços que venham a atender demandas da municipalidade 
- ⁠investimentos em obras e equipamentos ao sistema de água e esgoto 
- ⁠obras vinculada a iluminação pública 
- ⁠obras e melhorias nos conjuntos habitacionais do município
Conforme demonstrado, há inúmeras necessidades que precisam ser atendidas em 
nosso município, porém, que serão elencadas em nível de prioridade.
Cumpre informar ainda, que a taxa praticada atualmente pela Desenvolve SP gira 
em torno de 9,40% ao ano, ou seja, menos de 1% ao mês tornando-a muito atrativa para realização de 
investimento no setor público.
Oportunamente, e após a aprovação do Projeto de Lei, será aberto espaço de 
diálogo em conjunto com essa Câmara de Vereadores para que sejam acolhidos sugestões dos nobres edis 
que julguem que serão benéficas em prol de nossa comunidade.
E, por fim, este prefeito se compromete a dar ciência a essa Casa Legislativa de 
todos os investimentos que se pretende realizar, encaminhando cópia de todo procedimento burocrático 
que será encaminhado à Desenvolve SP, para que tenham conhecimento em tempo real das ações
propostas.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de elevada estima e 
apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP