materia nº 92/2025

Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o 
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando que nos informe se o empréstimo 
constante da Lei n. 3.064, de 24/02/2023, foi formalizado com a instituição financeira e, em 
caso positivo, nos informe se foi utilizado todo valor e quais bens foram adquiridos, enviando￾nos os respectivos processos licitatórios. 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de um assunto de relevante 
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder 
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de 2025. 
 
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro 
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 92/2025
Protocolo 755 Envio em 12/06/2025 11:20:56
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 92/2025 Protocolo 755 Envio em 12/06/2025 11:20:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16690/16690_original.pdf
Requerimento nº 92/2025 Protocolo 755 Envio em 12/06/2025 11:20:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16690/16690_original.pdf