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MENSAGEM ADITIVA
APRESENTAÇÃO DE MENSAGEM ADITIVA PARA MODIFICAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº 24/2025.
À Sua Excelência o Senhor
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente da Câmara Municipal de Palmital/SP
Através da presente Mensagem Aditiva, formulada com fulcro no art. 145,
Parágrafo 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho solicitar a modificação da
proposição constante no Projeto de Lei nº 24/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Foram feitas as seguintes modificações na redação dos artigo 3º do citado
Projeto de Lei:
Art. 3º O PERMISSIONÁRIO fica responsável:
I - pela manutenção e conservação da área descrita no caput do
art. 1º;
II – por uma contrapartida no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), cujo pagamento dar-se-á da seguinte
forma:
a) uma entrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com
vencimento em até 30 (trinta) dias a contar da promulgação
desta Lei;
b) 40 (quarenta) parcelas mensais, fixas e consecutivas no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, com vencimento da
primeira em 30 (trinta) dias contados do fim do prazo
mencionado na alínea “a” desse inciso III e as demais na
mesma data dos meses subsequentes.
Parágrafo Único. O descumprimento de quaisquer das
obrigações previstas neste artigo ensejará a revogação da
permissão de uso independentemente de aviso, notificação ou
interpelação.
Mensagem do Executivo nº 1/2025
Protocolo 763 Envio em 16/06/2025 09:24:30
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Mensagem do Executivo nº 1/2025 Protocolo 763 Envio em 16/06/2025 09:24:30
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16696/16696_original.pdf
Os demais dispositivos permanecerão inalterados.
Realizadas as modificações ora propostas, solicitamos o recebimento e
conhecimento da presente Mensagem Aditiva e para que ao final seja aprovado o Projeto de Lei
nº 24/2025.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 13 de junho de 2025.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALMensagem do Executivo nº 1/2025 Protocolo 763 Envio em 16/06/2025 09:24:30
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16696/16696_original.pdf
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