materia nº 312/2025

OFÍCIO Nº 89/2025-GP-J
Palmital, 16 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
 PLO Nº 23/2025-PM – Prorroga, por 12 (doze) meses, a 
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.695, de 
24 de junho de 2015.
Solicitamos, com fundamento no artigo 70 da Lei Orgânica 
do Município, a apreciação dos referidos projetos em regime de urgência, tendo 
em vista sua natureza.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de 
elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP