materia nº 313/2025

OFÍCIO Nº 90/2025-GP-J
Palmital, 17 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
 PLO Nº 24/2025-PM – Dispõe sobre a instituição do 
REFIS Municipal e dá outras providências.
Solicitamos, com fundamento no artigo 70 da Lei Orgânica 
do Município, a apreciação dos referidos projetos em regime de urgência, tendo 
em vista sua natureza.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de 
elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP