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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 17/06/2025, sob nº 777, e lido no
expediente da 10ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças,
Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para
apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e
orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 24 de junho de 2025.
Cleber Biondi
Relator
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