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materia nº 49/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaPL 56-2025
native_id16731

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2025-07-01 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 42/2025 encaminhado ao Executivo.
2025-06-27 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade entre os presentes na 2ª Sessão Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 56/2025. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de junho de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor

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