materia nº 181/2025

Ofício nº 181/2025
Palmital, 30 de junho de 2.025.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho do corrente, foram aprovados os seguintes 
projetos:
1. PROJETO DE LEI Nº 55/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
PRORROGA, POR 12 (DOZE) MESES, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 2.695, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
2. PROJETO DE LEI Nº 56/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente 
os Autógrafos nºs 41 e 42/2025.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima 
e consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP