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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando que nos informe quantos cargos
comissionados estão ocupados e quantos estão vagos, com o nome dos respectivos ocupantes
e remuneração percebida.
É importante ressaltar que a presente solicitação de informações não infringe a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, pois conforme
disposto no artigo 7º, inciso III, da referida lei, o tratamento de dados pessoais é permitido
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. A Lei de Acesso à
Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e os princípios da publicidade e transparência na
administração pública estabelecem a obrigação de disponibilizar informações de interesse
público, incluindo dados sobre remuneração e ocupação de cargos públicos.
Adicionalmente, o artigo 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, assegura o
acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. A
remuneração de servidores públicos e a ocupação de cargos comissionados são dados de
interesse público e sujeitos à transparência, não se enquadrando nas hipóteses de sigilo ou
proteção de dados pessoais sensíveis.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a disponibilização das
informações solicitadas contribui para a fiscalização cidadã e para a garantia da transparência
na gestão dos recursos públicos, fortalecendo a democracia e a confiança da população na
administração municipal, se tratando de um assunto de relevante interesse público, assim
Requerimento nº 101/2025
Protocolo 830 Envio em 07/07/2025 09:47:39
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 101/2025 Protocolo 830 Envio em 07/07/2025 09:47:39
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16745/16745_original.pdf
como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 07 de julho de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 101/2025 Protocolo 830 Envio em 07/07/2025 09:47:39
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16745/16745_original.pdf
Requerimento nº 101/2025 Protocolo 830 Envio em 07/07/2025 09:47:39
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16745/16745_original.pdf
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