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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando informações sobre o motivo do não
cumprimento da Lei Municipal 2.574/13, que dispõe da impressão, na capa e/ou contracapa
dos talões, dos requisitos para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, garantir a ampla divulgação das
informações aos contribuintes, especialmente àqueles que se enquadram nas hipóteses legais
de isenção, como aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência ou em situação de
vulnerabilidade social. A divulgação clara e acessível é fundamental para assegurar o pleno
exercício dos direitos por parte da população, em observância aos princípios da publicidade,
eficiência e da função social da administração pública.
Assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 21 de julho de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 103/2025
Protocolo 843 Envio em 21/07/2025 10:23:58
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 103/2025 Protocolo 843 Envio em 21/07/2025 10:23:58
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16750/16750_original.pdf
Requerimento nº 103/2025 Protocolo 843 Envio em 21/07/2025 10:23:58
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16750/16750_original.pdf
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