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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise da Mensagem Aditiva do Executivo nº 01/2025, ao art. 3º, do
Projeto de Lei nº 24/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
permissão de uso de bem público e dá outras providências.
A referida Mensagem Aditiva do Executivo foi protocolado em 16/06/2025, sob nº 763,
e lido no expediente da 10ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio da presente Mensagem Aditiva do Executivo ao Presidente desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este
Relator para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter
financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que a Mensagem Aditiva do Executivo em epígrafe está de acordo com a
Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 30 de julho de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Mensagem Aditiva do Executivo nº 01/2025, ao art. 3º, do Projeto de Lei
nº 24/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação da
Mensagem Aditiva do Executivo nº 01/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 30 de julho de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor
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