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materia nº 68/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaMSG 01-2025
native_id16790

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2025-09-17 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 63/2025 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2025-09-15 Proposição aprovada — Redação Final nº. 04/2025 aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária.
2025-09-15 Proposição aprovada — Redação Final nº. 04/2025 aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária.
2025-09-12 Em tramitação regimental — Redação Final nº. 04/2025 protocolada.
2025-09-02 Aguardando Elaboração da Redação Final — Encaminhado à Comissão de Justiça, com a Mensagem Aditiva nº. 01/25, para elaboração da Redação Final.
2025-09-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária
2025-08-22 Parecer Favorável da Comissão — Parecer da maioria pela regular tramitação do projeto de lei.
2025-08-20 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer

Documents (1)

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise da Mensagem Aditiva do Executivo nº 01/2025, ao art. 3º, do 
Projeto de Lei nº 24/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
permissão de uso de bem público e dá outras providências.
A referida Mensagem Aditiva do Executivo foi protocolado em 16/06/2025, sob nº 763, 
e lido no expediente da 10ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio da presente Mensagem Aditiva do Executivo ao Presidente desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este 
Relator para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter 
financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que a Mensagem Aditiva do Executivo em epígrafe está de acordo com a 
Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 30 de julho de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Mensagem Aditiva do Executivo nº 01/2025, ao art. 3º, do Projeto de Lei 
nº 24/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação da 
Mensagem Aditiva do Executivo nº 01/2025. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 30 de julho de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor

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