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Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, sugerindo que seja
determinado ao setor competente da municipalidade a realização de estudos e providências
necessárias para a demarcação de vagas preferenciais de estacionamento, com o símbolo
mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas proximidades dos postos de saúde,
unidades escolares e demais locais de interesse público.
A presente INDICAÇÃO visa garantir a obrigatoriedade da reserva de vagas
especiais de estacionamento em vias públicas para pessoas com TEA, as quais devem ser
devidamente sinalizadas com o símbolo mundial da conscientização sobre o autismo, conforme
determina a legislação vigente às disposições da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020,
conhecida como Lei Romeo Mion.
Tal medida busca garantir mais acessibilidade, visibilidade e respeito aos direitos das
pessoas com TEA, facilitando o acesso a serviços essenciais, especialmente em locais de grande
fluxo e onde há necessidade de deslocamento rápido e seguro.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 04 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Indicação nº 85/2025
Protocolo 912 Envio em 04/08/2025 08:54:23
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Indicação nº 85/2025 Protocolo 912 Envio em 04/08/2025 08:54:23
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16810/16810_original.pdf
Indicação nº 85/2025 Protocolo 912 Envio em 04/08/2025 08:54:23
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
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