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Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Conservação
e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado e das Áreas de
Preservação Permanente (PMMAeC) de Palmital/SP.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Esta Lei ratifica e aprova o PLANO MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E CERRADO E DAS ÁREAS
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PMMAeC) de Palmital (SP), nos termos do anexo
elaborado pela Empresa TÁCITO Consultoria Ambiental e Turística, em 19 de maio de 2025.
Art. 2º Fica o município de Palmital/SP autorizado a realizar
os investimentos necessários para a execução do PMMAeC.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.983/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de agosto de
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 47/2025
Protocolo 925 Envio em 07/08/2025 14:02:58
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 47/2025 Protocolo 925 Envio em 07/08/2025 14:02:58
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16819/16819_original.pdf
Autógrafo nº 47/2025 Protocolo 925 Envio em 07/08/2025 14:02:58
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16819/16819_original.pdf
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