materia nº 49/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal com.br
19970-000 - Palmital - SP
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| & PROJETO DE LEINº!/G 12008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL PARA A LEGISLATURA
DE 2.009 À 2.012, DE ACORDO COM
O ARTIGO 29, INCISO V,
COMBINADO COM O ARTIGO 39, 8
4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do
Prefeito Municipal de Palmital, para a legislatura 2009/2012, no valor
correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do artigo 39, 8 4º
da Constituição Federal.
Artigo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Palmital fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na forma
do artigo 39, 8 4º da Constituição Federal.
Parágrafo único - Exercendo o Vice-Prefeito, cargo ou função
pública remunerada, na Administração Pública Direta ou Indireta, optará pela
remuneração de uma delas.
Artigo 3º - Os subsídios serão reajustados anualmente na forma
do artigo 37, inciso X e XI da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones. O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
vigindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de agosto
ls SERGIO DE AMORIM
Presidente
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HOMER ARQUES FILHO
1º Secretário
2º Secretária
de 2.008.
APROVADO
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