Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública –
FUMSEP, no âmbito do Município de Palmital, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança
Pública de Palmital – FUMSEP, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de captar e
aplicar recursos destinados ao desenvolvimento e ao fortalecimento das ações de segurança pública
no Município de Palmital.
Parágrafo único O Fundo Municipal de que trata este artigo
será identificado pela sigla FUMSEP e obedecerá à Lei Orçamentária Anual, à Lei Orgânica do
município de Palmital e às demais normas em vigor.
Art. 2º São objetivos do FUMSEP:
I – apoiar e financiar projetos, programas e ações voltados à
prevenção e combate à violência e à criminalidade;
II – colaborar com os órgãos de segurança pública estadual e
federal que atuam no Município;
III – promover a aquisição, manutenção e modernização de
equipamentos e materiais aos órgãos correlatos;
IV – apoiar ações de capacitação e formação de servidores
envolvidos com a segurança pública municipal;
V – fomentar parcerias com instituições públicas e privadas
visando à melhoria da segurança da população;
VI – subsidiar campanhas educativas e informativas voltadas
à prevenção da violência.
Art. 3º Constituem receitas do FUMSEP:
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Autógrafo nº 52/2025
Protocolo 930 Envio em 07/08/2025 14:03:28
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 52/2025 Protocolo 930 Envio em 07/08/2025 14:03:28
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16824/16824_original.pdf
I – Receitas integralmente arrecadadas pelo Município de
Palmital a serem previstas em Lei;
II – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros
entes públicos;
III – convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – doações, auxílios, contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas;
V – produto de aplicações financeiras dos recursos do fundo;
VI – emendas parlamentares;
VII - Auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas
e privadas destinadas às Instituições Policiais;
VIII - outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 4º Os recursos do FUMSEP serão depositados em conta
específica mantida em instituição financeira oficial, sob responsabilidade da Secretaria de Finanças
do Município, sendo utilizados exclusivamente para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º A gestão do FUMSEP será realizada por um Comitê
Gestor, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidos em regulamento próprio, a ser
instituído por Decreto do Executivo Municipal.
§1º O Comitê Gestor será composto, no mínimo, por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Departamento de Administração;
II – Departamento de Fazenda e Finanças;
III – Representante da Polícia Militar;
IV – Representante da Polícia Civil;
V – Representante do Conselho Municipal de Segurança
(CONSEG), se houver.
§ 2º A Presidência do FUMSEP será exercida por um de seus
membros titulares, eleito diretamente, por meio de voto direto dos demais conselheiros, sendo que,
em caso de empate, será escolhido o membro com maior idade.
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Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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§ 3º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o
substituirá nos seus impedimentos.
§ 4º Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados
por seus respectivos órgãos e instituições, os quais serão nomeados por Decreto pelo Prefeito.
§ 5º O Comitê Gestor apresentará relatórios periódicos de
prestação de contas, com ampla publicidade.
Art. 6º O Conselho Diretor deliberará por meio dos votos de
seus membros registrados em ata, facultando a estes a justificativa de seus votos, sendo que as
decisões serão tomadas por maioria simples de voto, estando presente a maioria absoluta dos
membros.
Art. 7º A decisão para a aplicação dos recursos do FUMSEP,
previstos no orçamento ou em créditos adicionais, é de competência do Conselho Diretor, cabendo à
Prefeitura Municipal a prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos na legislação vigente,
observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e a alienação de bens públicos, contratação de
compras, serviços e tudo mais que for estabelecido.
Art. 8° Os bens adquiridos com recursos do FUMSEP serão
destinados à Polícia Militar e à Polícia Civil e incorporados ao patrimônio das respectivas Instituições.
Art. 9º O saldo positivo dos recursos do FUMSEP, apurados
no final do exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo
como receita, desde que previsto no orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado mediante
crédito adicional, autorizado por Lei, em favor do FUMSEP.
Art. 10 Os membros do Conselho Diretor serão responsáveis
pela fiscalização do saldo bancário, aplicação de recursos, realização de despesas, aquisição e
alienação de bens, sua guarda, conservação, manutenção e emprego das viaturas e equipamentos
feitos pelas instituições contempladas.
Art. 11 A conta bancária do FUMSEP somente será
movimentada mediante a assinatura do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal da Fazenda, ou
por substitutos indicados por aqueles órgãos oficiais, no caso de impedimento de seus membros
titulares, que prestarão contas ao Conselho Diretor e à Administração Municipal para o
acompanhamento e prestação de contas nos prazos e na forma prevista em Lei.
Art. 12 A execução orçamentária e financeira do FUMSEP
será submetida à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao controle interno do
Município, sem prejuízo da atuação do Poder Legislativo.
Autógrafo nº 52/2025 Protocolo 930 Envio em 07/08/2025 14:03:28
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de agosto
de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
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