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materia nº 2/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaRedação Final elaborada pela Mesa ao PL_39/2025 para correções.
native_id16826

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Matéria arquivada — Veto Total nº 05/2025 foi mantido por 08 votos a 01 na 17ª Sessão Ordinária, portanto, o senhor Presidente determinou o arquivamento do PL_39/2025.
2025-11-04 Matéria arquivada — Veto Total nº 05/2025 foi mantido por 08 votos a 01 na 17ª Sessão Ordinária, portanto, o senhor Presidente determinou o arquivamento do PL_39/2025. .
2025-11-04 Matéria arquivada — Veto Total nº 05/2025 foi mantido por 08 votos a 01 na 17ª Sessão Ordinária, portanto, o senhor Presidente determinou seu arquivamento.
2025-11-03 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido por 8 votos favoráveis e 1 voto contrário.
2025-09-18 Proposição com veto total — Veto Total nº 05/2025 aposto pelo Executivo.
2025-09-04 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 57/2025 encaminhado ao Executivo.
2025-09-01 Proposição aprovada — Redação Final nº. 02/2025 aprovada por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária.
2025-09-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária.
2025-08-04 Aguardando Elaboração da Redação Final — Foi constatada necessidade de adequações de técnicas legislativas no projeto aprovado na 11ª sessão ordinária, portanto aguarda redação final da Mesa Diretora.
2025-08-04 Aguardando Elaboração da Redação Final — Foi constatada incorreções no projeto aprovado, portanto aguarda redação final da Mesa Diretora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T21:00:16.040875-03:00 Aprovado 10 0 0

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ELABORADA PELA MESA DA CÂMARA 
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025
Autoria: Antonio Rafael Pepece Junior
Em razão da necessidade de adequação da técnica legislativa, nos termos do art. 171, § 2º 
do Regimento Interno, ao Projeto de Lei em referência, aprovado por unanimidade na 11ª 
sessão ordinária de 04/08/2025 com incorreções.
Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona 
urbana, de expansão urbana e rural do Municipio, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regula a proibição da realização de queimadas nas zonas urbanas, 
de expansão urbana e rural no município de Palmital/SP, tendo por objetivo cumprir o 
princípio da função socioambiental da propriedade, e a de manter o meio ambiente local 
ecologicamente equilibrado, respeitando as competências das esferas Federal e Estadual.
§ 1º Considera-se, para efeitos do caput deste artigo, queimada como toda ação do 
fogo, para qualquer finalidade, ainda que involuntariamente, incidentes sobre qualquer 
material combustível depositado ou existente em imóveis, matas, florestas, e/ou demais tipos 
de vegetação nativa em qualquer estágio de desenvolvimento, áreas de preservação 
permanente e/ou áreas ambientalmente protegidas.
Redação Final nº 2/2025
Protocolo 945 Envio em 12/08/2025 10:48:00
Autoria: Mesa Diretora.
Redação Final nº 2/2025 Protocolo 945 Envio em 12/08/2025 10:48:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16826/16826_original.pdf
§ 2º É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel situado 
no município de Palmital, eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio 
ou sua propagação para imóveis vizinhos.
§ 3º Enquadra-se, para fins desta Lei, as queimas de qualquer material orgânico ou 
inorgânico, galhos ou folhas caídas, limpeza de terrenos, como a queima de mato, lixo, 
entulho, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações de árvores, e outros.
Art. 2º Ficam sujeitos as penalidades previstas nesta Lei, de forma solidária:
I- o autor ou mandante da queimada;
II- o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel ou área;
III- o proprietário do terreno;
IV- qualquer pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, concorrer para o 
início da propagação do fogo e/ou queimadas.
§ 1º Na hipótese da ação/infração ser cometida por menor ou incapaz, responderão 
pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis, nos termos da legislação civil.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente ou isoladamente, duas ou mais 
infrações, se-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I 
Das Infrações
Art. 3º Constitui infração ambiental a presente Lei:
I- utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins 
de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis urbanos e/ou em 
expansão urbana e/ou rural;
Redação Final nº 2/2025 Protocolo 945 Envio em 12/08/2025 10:48:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16826/16826_original.pdf
II– utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre, 
como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, 
embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e 
industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e líquidos 
assemelhados;
III– utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios, de 
lagos ou de matas de quaisquer espécies;
IV- utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da 
cultura existente, em qualquer área do Município de Palmital/SP;
V- utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de 
qualquer área;
VI- provocar incêndio em mata, áreas verdes ou em Áreas de Preservação 
Permanente - APP, mesmo que em formação;
VII- fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas 
matas e demais formas de vegetação em áreas de domínio do município de Palmital/SP.
§ 1º Excetuam-se das disposições contidas no caput deste artigo:
I– as medidas mitigadoras próprias utilizadas pelos órgãos competentes, quando 
da ação de combate a incêndios;
II– o uso do fogo controlado como prática fitossanitária, e/ou Queima Controlada;
§ 2º Considera-se queima controlada, o emprego de fogo como fator de produção 
e manejo em atividades agrícolas, pastoris ou florestais e para fins de pesquisas cientificas e 
tecnológicas, em áreas com limites físicos determinados e devidamente autorizados por 
Órgãos Ambientais competentes;
§ 3º A pessoa física ou jurídica proprietária, possuidora ou ocupante de imóvel ou 
área objeto de tutela desta Lei, em caso de necessidade de corte de vegetação nativa ou de 
árvores isoladas, com objetivo de eliminar condições propícias a incêndios, deverá requerer 
todas as autorizações e licenças ambientais necessárias junto aos órgãos competentes.
Redação Final nº 2/2025 Protocolo 945 Envio em 12/08/2025 10:48:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16826/16826_original.pdf
Seção II
Das Penalidades
Art 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízos das sanções 
previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e diplomas correlatos, ensejará 
aos infratores a imposição de multas pecuniárias expressa em Unidade Fiscal do Município –
UFM, a saber:
I- 10 (dez) UFESP para as infrações previstas nos incisos do artigo 3º;
II- 20 (vinte) UFESP, quando pego em flagrante ou após comprovação através de 
processo administrativo;
III- 30 (trinta) UFESP, quando atingir áreas de preservação ambiental, lazer ou 
outras áreas de utilidade públicas.
§ 1º O registro de ocorrência da queimada feito pela Defesa Civil municipal, Corpo 
de Bombeiros ou Polícia Militar Ambiental, é documento hábil para imposição da multa.
§ 2º A competência para aplicação das penalidades previstas nesta lei será da 
Defesa Civil, e o valor auferido com as mesmas será revertido em sua integralidade para 
investimentos e custeio da própria Defesa Civil.
§ 3º Compete ao setor de fiscalização/Defesa Civil, após registro de ocorrência, 
feito pela Defesa Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar Ambiental, a 
imposição da multa nos termos desta lei.
§ 4º O não pagamento da multa no prazo de 30 dias, após emissão, implicará em 
protesto e dívida ativa.
Art. 5º Qualquer cidadão é parte legitima para comunicar a ocorrência de violação 
dos dispositivos desta Lei aos Órgãos da Administração Pública Municipal, sendo sua 
denúncia mantida em sigilo.
Subseção I 
Das Agravantes
Redação Final nº 2/2025 Protocolo 945 Envio em 12/08/2025 10:48:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16826/16826_original.pdf
Art. 6º Na hipótese do infrator estar notificado para efetuar a limpeza do seu 
terreno, utilizar-se de fogo para eliminar o mato, estará sujeito a aplicação cumulativa 
equivalente a 02 (duas) vezes o valor correspondente sobre a área queimada prevista no art. 
4º desta Lei.
Art. 7º Na hipótese do infrator se recusar a recompor o dano ambiental, ou de 
qualquer forma se furtar a convocação nesse sentido, estará sujeito a aplicação cumulativa 
equivalente a 04 (três) vezes o valor correspondente sobre a área queimada prevista no art. 4º 
desta Lei.
Art. 8º Havendo reincidência de ações descritas nesta Lei, no mesmo exercício, a 
multa de natureza infracional será cobrada em quádruplo, sem prejuízo das demais sanções 
administrativas, civis, e penais aplicáveis, devendo as providências ser adotadas pelas vias 
próprias, dentre as quais a lavratura do boletim de ocorrência e comunicação a Policia Militar 
Ambiental e a outros respectivos órgãos ambientais na esfera Estadual e Federal.
Art. 9º Na hipótese de queimadas em área de preservação permanente e/ou áreas 
verdes ambientalmente protegidas, nas zonas urbanas, de expansão urbana e rural do 
município de Palmital, a penalidade prevista aos infratores será agravada em 05 (cinco) vezes 
sobre o valor correspondente à metragem do dano ambiental constatado.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de agosto de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Redação Final nº 2/2025 Protocolo 945 Envio em 12/08/2025 10:48:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16826/16826_original.pdf
Redação Final nº 2/2025 Protocolo 945 Envio em 12/08/2025 10:48:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16826/16826_original.pdf

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