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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
CEP 19970-000 - Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariag)camarapalmital.sp gov.br - Site: www camarapalmital sp gov br
0% -. PROJETO DE LEI Nº 5 O 12008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE
2.009 À 2.012, DE ACORDO COM O ARTIGO 29, INCISO VI E 29-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 1º - Fica fixado em parcela única, o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Palmital, para a legislatura 2009/2012, em R$ 3.169,62 (três mil, cento e sessenta e nove
reais e sessenta e dois centavos) mensais, nos termos do aim 29, inciso Vl e 29-A da Constituição
Federal.
Parágrafo único - O Vereador no exercício da presidência da Câmara
Municipal receberá R$ 3.169,62 (três mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos)
mensais.
Artigo 2º - O Vereador que deixar de comparecer à sessão ou, comparecendo e
não participar das votações plenárias, se houver, terá descontado de seu subsídio o valor proporcional ao
número de sessões mensais.
Artigo 3º - O Subsídio será reajustado anualmente na forma do artigo 37, Inciso
X e XI da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por conta de dotações próprias orçamentárias.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009.
= -Plénário Vere
r Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de agosto de 2.008.
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