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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Emenda nº 02/2025, de autoria do vereador Cristian Rodrigo
Alves Nogueira, que modifica-se a o caput do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 04/2025, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Palmital a receber em doação
com encargos área destinada ao prolongamento de via pública, mediante condições
específicas, e dá outras providências.
A referida Emenda foi protocolado em 04/08/2025, sob nº 904, e lido no expediente da
11ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio da presente Emenda ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, Ética e
Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de
parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
A Emenda em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se vislumbra,
no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que disciplinam o
objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação
da Emenda nº 02/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de agosto de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Emenda nº 02/2025, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves
Nogueira, que modifica-se a o caput do Art. 2º, do Projeto de Lei nº
04/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de
Palmital a receber em doação com encargos área destinada ao
prolongamento de via pública, mediante condições específicas, e dá outras
providências.
A maioria dos membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e
Cidadania, acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves
Prado, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e
regular tramitação da Emenda nº 02/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de agosto de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor
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