materia nº 51/2008

dy Prefeitura Municipal de Palmital PALANTAL
Estado de São Paul
Nº 51/9008
TO DE LEI N.º48262008=PM
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONI VÉNIO COM Q
E RODAGEM “DO o DE
SÃO PAULO DER/SP
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
formar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de
São Paulo- DER/SP, para a execução das obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação do acesso PMT 440, que liga a Rodovia
Raposo Tavares a cidade de Palmital.
Artigo 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionadas na CLAUSULA “ das obrigações do município”, no
instrumento de convênio;
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto
no Artigo 2.º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei n.º 2134 de 16 de março de 2006.
PREFET TURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 04 de
agosto de 208 ;
einaldo Custódio Siva,
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