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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Emenda nº 02/2025, de autoria do vereador Cristian Rodrigo
Alves Nogueira, que modifica-se a o caput do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 04/2025, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Palmital a receber em doação
com encargos área destinada ao prolongamento de via pública, mediante condições
específicas, e dá outras providências.
A referida Emenda foi protocolado em 04/08/2025, sob nº 904, e lido no expediente da
11ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio da presente Emenda ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e
Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de
parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que a Emenda em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de agosto de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Emenda nº 02/2025, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves
Nogueira, que modifica-se a o caput do Art. 2º, do Projeto de Lei nº
04/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de
Palmital a receber em doação com encargos área destinada ao
prolongamento de via pública, mediante condições específicas, e dá outras
providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação da
Emenda nº 02/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de agosto de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor
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