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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se existe
fiscalização por parte da municipalidade, ou se há estudos e providências em curso, quanto à
destinação e descarte de resíduos pelas empresas situadas na Rua Luís de Andrade, nesta cidade de
Palmital.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO pela necessidade de esclarecimento e atenção
a uma demanda crescente da comunidade, pois este vereador tem recebido diversas reclamações e
manifestações de preocupação por parte dos usuários da via e moradores da região da Rua Luís de
Andrade, os quais relatam a persistência de mau cheiro proveniente da água que escoa na via pública,
cuja situação sugere a possibilidade de descarte inadequado de resíduos por parte de empresas ali
estabelecidas, causando transtornos ambientais e de salubridade pública. Ademais, este pedido visa
cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurada pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, garantindo a transparência e a efetividade da gestão pública.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de agosto de 2025.
(Assinado digitalmente)
MARCELO APARECIDO MARIN
(Marcelo Marin)
Vereador
Requerimento nº 117/2025
Protocolo 983 Envio em 18/08/2025 10:34:16
Autoria: Marcelo Aparecido Marin.
Requerimento nº 117/2025 Protocolo 983 Envio em 18/08/2025 10:34:16
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcelo Aparecido Marin.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16857/16857_original.pdf
Requerimento nº 117/2025 Protocolo 983 Envio em 18/08/2025 10:34:16
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcelo Aparecido Marin.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16857/16857_original.pdf
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