materia nº 53/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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“> os 19970-000 - Palmital - SP
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ea 06. BROJETO DE LEI Nº55/2008
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cio e CRIA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL OS SERVIÇOS
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e “DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
“NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E DÁ
«OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“x A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
serviço de fisioterapia e terapia ocupacional nas Unidades de Saúde do
Município, incluindo programas de atendimento domiciliar, em casos de
dificuldade de locação dos pacientes.
Parágrafo único — A direção do serviço constante no
caput deste artigo será assumida exclusivamente por profissional Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional, respectivamente.
Artigo 2º - O Departamento Municipal de Saúde adotará
as medidas necessárias visando adequar o serviço ora criado, de recursos
humanos, de material e equipamentos necessários ao bom atendimento da
população usuária desse serviço.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de
agosto de 2.008.
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