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Projeto de Lei Ordinária nº 59/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município, para o exercício de 2025, e inclui novo elemento de
despesa.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município, para o exercício de 2025, aprovado pela Lei nº 3.191, de 06/12/2024, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), assim
discriminado:
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora..................: 02.07.04 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Dotação Orçamentária..........: 0824101091017000 REFORMA CCI ELOY ATANIS GARCIA
Elemento Econômico...........: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte.....................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Código Aplicação....................: 803.0001 TRANSF. ESPECIAL REFORMA CCI ELOY ATANIS GARCIA – DEP. MAURO BRAGATO
Valor........................................: R$ 150.000,00
Total........................................................................................R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito aberto no artigo anterior se dará
através do excesso de arrecadação, por conta de recursos recebidos através de transferência especial
estadual, intermediada pelo Deputado Mauro Bragato.
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior ficam
alterados os anexos da Lei n° 3.157/2024 (LDO) e da Lei nº 3.000/2020 (PPA).
Art. 4º Fica dispensado apresentação do estudo previsto no Art.
16 tendo em vista não se tratar de expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa.
Autógrafo nº 56/2025
Protocolo 993 Envio em 21/08/2025 13:44:50
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 56/2025 Protocolo 993 Envio em 21/08/2025 13:44:50
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16865/16865_original.pdf
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de agosto de
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 56/2025 Protocolo 993 Envio em 21/08/2025 13:44:50
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16865/16865_original.pdf
Autógrafo nº 56/2025 Protocolo 993 Envio em 21/08/2025 13:44:50
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16865/16865_original.pdf
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