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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Autoriza o Município de Palmital a
contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado de São
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
A maioria dos membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e
Cidadania, acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves
Prado, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular
tramitação do Projeto de Lei nº 49/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de agosto de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Marcelo Aparecido Marin
Revisor
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