| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | MS-01-2025 |
| native_id | 16870 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-18 | Proposição transformada em lei | — | Norma promulgada e publicada. |
| 2025-09-17 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Autógrafo nº 63/2025 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal. |
| 2025-09-15 | Proposição aprovada | — | Redação Final nº. 04/2025 aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária. |
| 2025-09-15 | Proposição aprovada | — | Redação Final nº. 04/2025 aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária. |
| 2025-09-12 | Em tramitação regimental | — | Redação Final nº. 04/2025 protocolada. |
| 2025-09-02 | Aguardando Elaboração da Redação Final | — | Encaminhado à Comissão de Justiça, com a Mensagem Aditiva nº. 01/25, para elaboração da Redação Final. |
| 2025-09-01 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária |
| 2025-08-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA Mensagem Aditiva do Executivo nº 01/2025, ao art. 3º, do Projeto de Lei nº 24/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras providências. A maioria dos membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação da Mensagem Aditiva do Executivo nº 01/2025. Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de agosto de 2025. Cristian Rodrigo Alves Nogueira Presidente Marcelo Aparecido Marin Revisor