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materia nº 77/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaPL 49-2025
native_id16872

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2025-09-04 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 59/2025 encaminhado ao Executivo.
2025-09-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária
2025-08-26 Parecer Favorável da Comissão — Parecer da maioria pela regular tramitação do projeto de lei.

Documents (1)

texto original #

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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Autoriza o Município de Palmital a 
contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado de São 
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências.
A maioria dos membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que 
opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular 
tramitação do Projeto de Lei nº 49/2025. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de agosto de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator

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