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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá
outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 17/03/2025, sob nº 350, e lido no expediente
da 04ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação
de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de agosto de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público e
dá outras providências.
A maioria dos membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que
opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular
tramitação do Projeto de Lei nº 24/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de agosto de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
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