materia nº 24/2025

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Autoriza o Município de 
Palmital a contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado de São 
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 02/06/2025, sob nº 699, e lido no expediente 
da 09ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, Lazer 
e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer.
Foi requerido audiência pública e a mesma realizou-se no dia 12 de agosto p. passado.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de agosto de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Autoriza o Município de Palmital a 
contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado de São 
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências.
A maioria dos membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o voto do Relator, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da 
matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 49/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de agosto de 2025.
Flaviane Heloisa Scalada Noesse
Presidente
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator