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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido
o Plenário, sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, no sentido de prestar
esclarecimentos a esta Casa de Leis, conforme segue:
Considerando o teor da Portaria do Gabinete da Ministra do Ministério da
Saúde nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece a nova metodologia de
cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS, com o objetivo de fortalecer e valorizar a Estratégia
Saúde da Família – ESF; e visando à transparência e à fiscalização dos recursos
públicos destinados à saúde em nosso município, solicitamos as seguintes informações
detalhadas:
a) Se o município de Palmital recebeu os valores referentes a este
cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS, conforme a
Portaria do Gabinete da Ministra do Ministério da Saúde nº 3.493, de 10 de abril de
2024, ou quaisquer outros incentivos financeiros federais especificamente destinados
aos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) após a vigência da
referida Portaria. Em caso afirmativo, solicitamos a especificação do montante total
recebido e a data exata de cada recebimento.
Requerimento nº 120/2025
Protocolo 1021 Envio em 29/08/2025 11:19:52
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Requerimento nº 120/2025 Protocolo 1021 Envio em 29/08/2025 11:19:52
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16889/16889_original.pdf
b) Caso os valores mencionados no item "a" tenham sido efetivamente
recebidos pelo município, indagamos se o Poder Executivo municipal realizou a
transferência ou o repasse desses valores do componente de incentivo financeiro
adicional diretamente aos profissionais da Secretaria de Saúde municipal. Em caso
positivo, solicitamos que sejam detalhadas quais categorias profissionais foram
abrangidas por este incentivo, apresentando os critérios de elegibilidade adotados e o
número total de profissionais beneficiados em cada categoria, para a devida ciência
desta Casa de Leis.
c) Por fim, e em complemento aos itens anteriores, solicitamos que seja
explicitado como foram realizados os repasses e a efetiva distribuição do incentivo
financeiro adicional aos profissionais, caso tenha ocorrido. É de nosso interesse que
seja detalhada a metodologia de cálculo utilizada para a divisão e individualização dos
valores entre os profissionais, a forma de pagamento (se diretamente na folha de
pagamento, por meio de pagamentos avulsos, ou outra modalidade), e os prazos em
que esses pagamentos foram efetivados desde o recebimento dos recursos federais,
permitindo uma análise completa da execução financeira.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, a fim de obter informações
precisas e transparentes sobre a destinação e aplicação dos recursos federais na saúde
municipal. Tal solicitação é essencial para que esta Casa de Leis possa cumprir
plenamente sua indelegável função fiscalizadora, assegurada pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno. A clareza e a publicidade na gestão desses
importantes recursos são cruciais para garantir não apenas a valorização dos
profissionais de saúde, que são pilares de nosso SUS, mas também a adequada e
Requerimento nº 120/2025 Protocolo 1021 Envio em 29/08/2025 11:19:52
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
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eficiente aplicação dos fundos que visam aprimorar a Atenção Primária à Saúde em
benefício de toda a população de nosso município.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 29 de agosto de 2025.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Requerimento nº 120/2025 Protocolo 1021 Envio em 29/08/2025 11:19:52
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16889/16889_original.pdf
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Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16889/16889_original.pdf
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