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Projeto de Lei Ordinária Complementar nº 09/2025
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Dá nova redação aos Incisos III e IV, do art. 74, da Lei
Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina
o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de
Palmital.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Os incisos III e IV, do Art. 74, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74 ........................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
III - luto, por dois dias consecutivos, em razão de falecimento de tios, cunhados, genros, noras,
netos e avós;
IV - luto, por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais,
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmãos e sogros;”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de setembro de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 62/2025
Protocolo 1049 Envio em 04/09/2025 09:09:39
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 62/2025 Protocolo 1049 Envio em 04/09/2025 09:09:39
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16905/16905_original.pdf
Autógrafo nº 62/2025 Protocolo 1049 Envio em 04/09/2025 09:09:39
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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