materia nº 136/2025

OFÍCIO Nº 136/2025-GP-J
Palmital, 08 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar as Leis Ordinárias nº 3.242, 3.243, 3.244 e 3.245/2025 e a Lei 
Complementar nº 387/2025, devidamente promulgadas.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos 
de elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP