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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, para que nos informe de maneira detalhada e com
envio da documentação comprobatória, referente aos horários dos plantões e a identificação
dos médicos plantonistas na Santa Casa de Misericórdia de Palmital, que se encontra sob
intervenção municipal, nos últimos seis meses, incluindo plantões a distância, e as seguintes
informações:
a) A relação completa de todos os médicos que realizaram plantões na Santa
Casa de Misericórdia de Palmital durante o período compreendido entre os últimos seis meses
anteriores à data de protocolização deste Requerimento. A relação deverá incluir a
identificação do profissional (nome completo e registro profissional) e os respectivos horários
e datas de cada plantão realizado.
b) Juntada das escalas de plantão e dos registros dos horários de trabalho
efetivamente cumpridos por todos os médicos na Santa Casa de Misericórdia, contemplando
o mesmo período de seis meses.
c) Informações específicas e detalhadas, acompanhadas de comprovação
documental, sobre a existência e a operacionalização de eventuais plantões a distância
(telemedicina ou sobreaviso), incluindo a identificação dos profissionais envolvidos, os
períodos em que estiveram de plantão a distância e os mecanismos de acionamento e resposta
para garantir a assistência integral e imediata à população.
d) Se houve acionamento de algum plantonista e não houve retorno imediato do
profissional ou o retorno pelo profissional ultrapassou o período de 02 (duas) horas para
chegada no hospital e/ou iniciar o atendimento.
Requerimento nº 133/2025
Protocolo 1122 Envio em 16/09/2025 09:09:05
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 133/2025 Protocolo 1122 Envio em 16/09/2025 09:09:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16953/16953_original.pdf
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois é de suma importância e revestese de caráter inadiável e relevante interesse público, considerando a essencialidade dos
serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Misericórdia à população de Palmital; a
disponibilidade contínua e qualificada de médicos plantonistas é um pilar fundamental para
assegurar o direito à saúde de nossos munícipes, especialmente em situações de urgência e
emergência.
Ainda, as informações solicitadas visam garantir a transparência e a fiscalização
sobre a gestão dos recursos humanos e financeiros destinados à saúde pública municipal. É
imperativo que este Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora – prerrogativa
assegurada pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno –, possa acompanhar de
perto a efetividade e a regularidade dos serviços prestados, bem como a clareza quanto às
escalas e a presença dos profissionais é fundamental para avaliar a capacidade de atendimento
da Santa Casa e identificar possíveis lacunas que possam comprometer a qualidade ou a
agilidade da assistência médica, além de que esta atuação visa cumprir a função fiscalizadora
do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 16 de setembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 133/2025 Protocolo 1122 Envio em 16/09/2025 09:09:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16953/16953_original.pdf
Requerimento nº 133/2025 Protocolo 1122 Envio em 16/09/2025 09:09:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16953/16953_original.pdf
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