Estado de São Paulo
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-PROJETO DE LEI Nº628/2608=
COLADO.
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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1.
EXERCÍCIO FINANCEIRO Bo
DE 2.009.
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Palmital
para o exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. Da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2009, compreendendo:
I —- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta.
HH — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$36.501.400,00 (Trinta e Seis Milhões, Quinhentos e Um Mil e Quatrocentos Reais ),
conforme demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$25 741.900,00 ( Vinte e Cinco Milhões,
Setecentos e Quarenta e Um Mil e Novecentos Reais Reais),
Orçamento da Seguridade Social em R$10.759.500,00 (Dez Milhões, Setecentos
e Cincoenta e Nove Mil e Quinhentos Reais);
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas abaixo:
RECEITAS AAE
Receitas Correntes i ;
1100-Receita Tributária VE .623.000, 300,00] 0| 3.650.300,00
1200-Receitas de Contribuição -000, 381.000,00
1300-Receita Patrimonial .000, Í 355.000,00 535.400,00
1600-Receita de Serviços | Ç .853. (o)
1700-Transferencias Correntes .628. 0/29. MEET 000,00
1900-Outras Receitas Correntes | 983. 000, a E 326.000,00 | 1.574.245,00 | 574.245,00
Late stenáitos Intra-Orçamentárias .
Receitas de Capital E
2200-Alienação de Bens 35.000,00 BODE. 36.331,00
2400-Transferencias de Capital 1.245.000,00 1.245.000,00
25) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
Estado de São Paulo
Total Receitas de Capital 1.280.000,00] 1.331,00] | 0,00] 1.281.331,00
TOTAL RECEITA BRUTA 35.663.000,00 | 3.194.400,00 | 1.632.000,00 | 40.489.400,00
9700-Deduções Para o FUNDEF -398800000] o] 0| -3.988.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 31.675.000,00| 3.194.400,00 | 1.632.000,00 | 36.501.400,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS
Orçamento Fiscal
01-Legislativo 1.187.400,00
02-Executivo |21.360.100,00
03-Serviço de Assistência à Saúde-SAS
04-Servico Autônomo de Água e Esgotos-SAAE | 3.194.400,00
Total Orçamento Fiscal 25.741.900,00
- Orçamento da Seguridade Social
01-Legislativo o
02-Executivo 9.127.500,00
03-Serviço de Assistência à Saúde-SAS 1.632.000,00
04-Serviço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE [8]
Total do Orçamento da Seguridade Social 10.759.500,00
TOTAL GERAL 36.501.400,00
SEGURIDADE TOTAL
1.187.400,00
3.259.000,00
1.511.000,00
9.232.180,00
ucacao 8.407.800,00
Cultura 516.000,00 — 516.000,00]
Urbanismo 4.304.000,00 4.304.000,00
Habitacao hi 45.000,00 45.000,00
Saneamento — | 2.687.972,00 2.687.972,00
Gestao Ambiental 25.000,00 25.000,00
Agricultura 1.515.000,00 1.515.000,00
Industria 10.000,00 10.000,00
Comercio e Servicos 28.300,00 28.300,00
DESPESAS POR FUNÇÕES
Legislativa
Administracao
Assistencia Social
FISCAL
1.187.400,00
3.259.000,00
1.511.000,00
9.232.180,00
Desporto e Lazer 431.000,00 431.000,00
Encargos Especiais 2.985.498,00 | 2.985.498,00
99 | Reserva de Contingencia 339.930,00 16.320,00 356.250,00
| [TOTAL GERAL 25.741.900,00 | 10.759.500,00 | 36.501.400,00
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Estado de São Paulo e
DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES FISCAL SEGURIDADE TOTAL
31 | Acao Legislativa 1.187.400,00 , 1.187.400,00
122 | Administracao Geral 2.794.000,00 2.794.000,00
123 | Administracao Financeira 461.000,00 461.000,00
241 | Assistencia ao Idoso | ooo] 5200000] 5200000]
243 | Assistencia a Crianca e ao Adolescente 0,00 170.000,00 170.000,00
244 | Assistencia Comunitaria E 1.289.000,00 1.289.000,00
Atencao Basica 7.130.000,00 7.130.000,00
2.019.680,00 2.019.680,00
76.500,00
6.000,00
Alimento e Nutrição
Fomento ao Trabalho
3.496.400,00
103.300,00
366.000,00
739.000,00
Patrimonio Historico, Artist. e Arqueol.
Difusao Cultural
Infra-Estrutura Urbana
Servicos Urbanos
Habitacao Urbana
Saneamento Basico Urbano
Preservacao e Conservacao Ambiental
Controle Ambiental
3.000,00
516.000,00
1.162.000,00
Promocao da Producao Animal
Extensao Rural
[846 | Outros Encargos Especiais a E
999 | Reserva de Contingencia 16.320,00
| TOTAL GERAL 25.741.900,00| 10.759.500,00
36.501.400,00
E Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 -A abrir no curso da execução orçamentária de 2009, créditos adicionais até o
limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei;
H -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas
situações previstas no artigo Sº. Inciso HI da LRF, e artigo 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2004;
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Estado de São Paulo
Ii-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43,
inciso É da Lei 4320/64:
FV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda,
a tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64
V— A abrir no curso da execução do orçamento de 2009, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercicio tenham excedido previsão de arrecadação e execução:
VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo
167 da CF,
Parágrafo Iº. Os créditos adicionais de que trata o inciso É poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
Vi deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
municipio, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.009.
Ártigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 25 de Setembro de 2.008.
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