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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito para, no uso das atribuições regimentais e legais,
em especial aquelas conferidas pelo Artigo 133 e seguintes da Lei Complementar Municipal
nº 364, de 08 de maio de 2023, que institui o Código de Desenvolvimento Sustentável do
Município de Palmital e dispõe sobre a política municipal de arborização urbana e
manutenção de praças e áreas verdes, nos informe e esclareça os seguintes questionamentos:
a) Informe se há uma equipe de fiscalização específica designada para atuar na
poda e nos cortes de árvores no município de Palmital/SP, em conformidade
com as exigências da Lei Complementar nº 364/2023.
b) Em caso afirmativo, solicitamos a identificação dos membros que compõem
a referida equipe, com a indicação de seus nomes e respectivos
cargos/funções.
c) Requeremos o envio dos relatórios de trabalho e de possíveis autuações
realizadas por esta equipe de fiscalização, referentes aos últimos 05 (cinco)
anos, detalhando as ocorrências, as medidas adotadas e os resultados
obtidos.
d) Solicito, ainda, a remessa de quaisquer outros documentos pertinentes, como
normativas internas, instruções de serviço ou registros de capacitação da
equipe, que auxiliem na compreensão e acompanhamento das ações de
fiscalização relacionadas à arborização urbana.
A presente solicitação visa subsidiar o trabalho legislativo de acompanhamento
e fiscalização das políticas públicas municipais de desenvolvimento sustentável, em especial
Requerimento nº 140/2025
Protocolo 1151 Envio em 25/09/2025 09:59:45
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 140/2025 Protocolo 1151 Envio em 25/09/2025 09:59:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16966/16966_original.pdf
no que tange à preservação e manejo da arborização urbana, tema de notável interesse público
e ambiental.
JUSTIFICA-SE o presente Requerimento para acompanhamento e fiscalização
das políticas públicas municipais de desenvolvimento sustentável, em especial no que tange
à preservação e manejo da arborização urbana, tema de notável interesse público e ambiental,
além de que esta atuação visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de setembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 140/2025 Protocolo 1151 Envio em 25/09/2025 09:59:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16966/16966_original.pdf
Requerimento nº 140/2025 Protocolo 1151 Envio em 25/09/2025 09:59:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
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