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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido
o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a fim de que Sua
Excelência se digne a prestar as seguintes informações e esclarecimentos:
1. Que o Executivo Municipal informe detalhadamente quais ações e
providências concretas já foram ou estão sendo tomadas no sentido de solucionar o problema
crônico e amplamente conhecido do abastecimento de água em nosso município, desde a
aprovação do Projeto de Lei que autoriza a contratação de empréstimo para essa finalidade.
2. Que seja apresentado um cronograma pormenorizado das etapas previstas
para a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo autorizado, especificando as obras,
projetos ou intervenções planejadas, bem como os prazos para sua execução e os bairros ou
regiões prioritariamente beneficiados.
3. Que o Executivo Municipal esclareça como será garantida a transparência na
gestão e aplicação dos recursos do referido empréstimo, e qual o mecanismo de
acompanhamento público e da Câmara Municipal sobre o progresso das ações destinadas a
resolver a questão do abastecimento hídrico.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de um assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa
de Leis..
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 29 de setembro de 2025.
CLEBER BIONDI
(Bi Biondi)
Vereador
Requerimento nº 141/2025
Protocolo 1154 Envio em 29/09/2025 10:02:45
Autoria: Cleber Biondi.
Requerimento nº 141/2025 Protocolo 1154 Envio em 29/09/2025 10:02:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16968/16968_original.pdf
Requerimento nº 141/2025 Protocolo 1154 Envio em 29/09/2025 10:02:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
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