materia nº 65/2008

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo Cada vez melhor
ADO 4, vê 65/300%
ONSPROJETO DE LEI Nº929/08-PM=”
1004
ALTERA A LEI 2.239, DE 06
DE DEZEMBRO DE 2007 E
DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A cin A Câmara Municipal APROVA:-
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presidor” Artigo 1º - A Lei 2.239 de 06 de dezembro de
S 2007. passa a vigorar com as seguintes modificações nos seus artigos 4.º,
SiMe tes:
“Artigo 4º - Serão beneficiários da Patrulha
Agrícola Mecanizada Municipal os pequenos produtores rurais do
Município, que exerçam suas atividades em regime de agricultura familiar,
desde que preenchidos os seguintes requisitos:
a) não possuir equipamentos que compõe a
Patrulha Agricola;
e) a área em que incidirão os serviços não poderá
ser superior a 12.10 (doze ponto dez) hectares,
sendo, ainda, obrigatório que 70% (setenta por
cento) da renda bruta anual seja proveniente do
trabalho na agropecuária.
Parágrafo Único — Revogado.”
“Artigo 5º - A Patrulha Agricola Mecanizada será
coordenada pelo Departamento Municipal da Agricultura, Abastecimento e
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo vie mana
Controle Ambiental, a quem caberá o controle e a organização dos
atendimentos, bem como o estudo da viabilidade técnica dos serviços, com
o apoio e assessoramento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - CMDR e da Casa da Agricultura Municipalizada de Palmital. Os
serviços de operação do trator serão executados por tratorista capacitado da
Prefeitura Municipal de Palmital.”
“Artigo 7º - Ficam estabelecidos os seguintes
valores a serem pagos por hora de trabalho de cada equipamento da
Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal:
a) trator agrícola - valor equivalente a 10 (dez)
litros de óleo diesel, baseado no preço do litro pago pela Prefeitura
Municipal de Palmital, adquirido em processo licitatório;”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
aos 13 de outubro de 2008.
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Rosangela A. Parrilha
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