materia nº 27/2025

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Cleber Biondi, 
que dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de 
Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de 
Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 15/09/2025, sob nº 1092, e lido no 
expediente da 14ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, 
Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 01 de outubro de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Cleber Biondi, que 
dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário 
(Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de 
Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de 
Palmital – SP e dá outras providências.
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, por meio do voto do Relator, que foi 
acompanhado pelo Revisor, opinaram favoravelmente pela admissibilidade 
da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 64/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 01 de outubro de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
Luís Antonio de Castro
Revisor