materia nº 150/2025

Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o 
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando informações detalhadas sobre a existência de estudos, planejamento ou previsão 
para a imediata constituição de um Gabinete de Crise Hídrica no âmbito de nossa 
municipalidade, cujo Gabinete proposto deverá ter uma composição estratégica e 
multidisciplinar, contemplando, de forma prioritária, a participação ativa de ex-diretores do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), bem como de representantes qualificados da 
sociedade civil organizada, incluindo, mas não se limitando a, associações de moradores, 
entidades ambientalistas, e membros da sociedade com expertise na área de recursos hídricos.
JUSTIFICA-SE o presente Requerimento pela premente e crescente 
preocupação com a segurança hídrica do nosso município, um tema de relevância estratégica 
que exige uma abordagem proativa e integrada por parte do Poder Executivo. A constituição 
de um Gabinete de Crise Hídrica representa uma ferramenta essencial para a gestão eficiente 
e transparente dos recursos hídricos, permitindo a coordenação de esforços entre diferentes 
setores da administração pública e a sociedade. A inclusão de ex-diretores do SAAE é de valor 
inestimável, uma vez que estes profissionais detêm um vasto conhecimento técnico e 
institucional, além de uma memória histórica crucial sobre a infraestrutura, os desafios e as 
particularidades do nosso sistema de abastecimento. A experiência acumulada por eles pode 
acelerar a identificação de pontos críticos, a proposição de soluções eficazes e a 
implementação de planos de ação com base em vivências práticas e dados históricos.
Adicionalmente, a participação da sociedade civil organizada é fundamental para assegurar a 
legitimidade, a transparência e a eficácia das decisões tomadas. A população, por meio de 
Requerimento nº 150/2025
Protocolo 1191 Envio em 06/10/2025 09:34:13
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 150/2025 Protocolo 1191 Envio em 06/10/2025 09:34:13
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16996/16996_original.pdf
seus representantes, pode trazer perspectivas diversas, conhecimentos locais sobre o uso da 
água, e contribuir para a construção de soluções mais inclusivas e sustentáveis. 
Finalmente, esta atuação se alinha com a função fiscalizadora e propositiva do 
Poder Legislativo, assegurada pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, visando sempre a garantia do bem-estar coletivo e a proteção de um recurso
vital para a vida e o desenvolvimento de nossa cidade. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 06 de outubro de 2025. 
 
 (Assinado digitalmente)
 Luis Antonio de Castro 
(Baiano Caminhoneiro)
 Vereador
Requerimento nº 150/2025 Protocolo 1191 Envio em 06/10/2025 09:34:13
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
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Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
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